TERMOS E CONDIÇÕES DO CUENTAS CLARAS
1. Introdução e aceitação
Estes Termos e Condições regulam o acesso, cadastro, contratação e utilização do Cuentas Claras, um serviço digital desenvolvido e comercializado sob a marca Merabo Group.
Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar o Cuentas Claras, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições e concorda em ficar vinculado a eles.
Quando aplicável, a aceitação será registrada eletronicamente junto com a versão dos Termos aceita, o idioma utilizado, a data e demais informações técnicas necessárias para comprovar essa aceitação.
Caso o usuário não concorde com estes Termos e Condições, deverá se abster de contratar ou utilizar o serviço.
2. Objeto do serviço
O Cuentas Claras é uma ferramenta digital destinada a facilitar a organização e a gestão de informações relacionadas às finanças pessoais, familiares ou domésticas.
De acordo com as funcionalidades disponíveis em cada momento, o serviço poderá permitir registrar, organizar, classificar, consultar e analisar informações relacionadas, entre outras coisas, a receitas, despesas, poupança, investimentos, dívidas, meios de pagamento, orçamentos, vencimentos, objetivos financeiros e outros lançamentos ou dados inseridos pelos usuários.
O Cuentas Claras poderá incorporar novas funcionalidades, modificar as existentes ou retirar determinadas funções em decorrência de melhorias técnicas, operacionais, comerciais, regulatórias ou de segurança.
3. Natureza do Cuentas Claras
O Cuentas Claras constitui exclusivamente uma ferramenta de gestão, organização e informação.
O Cuentas Claras não é um banco, instituição financeira, carteira digital, plataforma de investimento, intermediário financeiro, escritório de contabilidade, consultor financeiro, consultor de investimentos nem administrador de fundos.
O Cuentas Claras não recebe, custodia, administra, investe nem transfere dinheiro dos usuários.
Os valores, contas, cartões, dívidas, investimentos, poupanças e demais conceitos financeiros que o usuário possa registrar dentro do aplicativo têm finalidade organizacional e informativa e não implicam que o Cuentas Claras tenha controle sobre esses ativos, passivos, contas ou meios de pagamento.
4. Ausência de assessoria profissional
As informações fornecidas pelo Cuentas Claras, incluindo cálculos, estatísticas, gráficos, relatórios, alertas, classificações, comparações, projeções, orçamentos, sugestões automatizadas ou qualquer outra funcionalidade, têm finalidade exclusivamente informativa e de gestão.
Nada do que é apresentado pelo Cuentas Claras deve ser interpretado como assessoria financeira, contábil, fiscal, jurídica, patrimonial ou de investimento.
O usuário é responsável por avaliar sua situação particular e, quando necessário, consultar profissionais devidamente qualificados.
5. Titular da conta, idade e capacidade
A pessoa que contratar uma assinatura ou atuar como titular principal de uma conta do Cuentas Claras deverá ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e capacidade legal suficiente para contratar.
O Cuentas Claras não realiza necessariamente uma verificação documental sistemática da idade de todos os usuários, sem prejuízo de poder solicitar informações adicionais quando isso for razoavelmente necessário ou legalmente exigido.
Quando uma conta permitir a inclusão de integrantes, colaboradores ou membros de um grupo familiar, a condição desses usuários também será regida pelas funcionalidades, permissões e limitações disponíveis no serviço.
6. Cadastro e segurança da conta
O usuário deverá fornecer informações corretas e manter atualizados os dados necessários para o funcionamento de sua conta.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado à sua conta.
O usuário deverá comunicar ao Cuentas Claras qualquer acesso não autorizado ou incidente de segurança do qual tome conhecimento relacionado à sua conta.
O Cuentas Claras poderá implementar mecanismos adicionais de autenticação, verificação ou segurança quando for conveniente ou necessário.
7. Uso compartilhado e colaboradores
O Cuentas Claras poderá permitir que uma conta, lar ou espaço financeiro seja utilizado por mais de uma pessoa.
As funções disponíveis para cada integrante poderão depender da função ou das permissões atribuídas.
O titular da conta deverá utilizar de forma responsável as funções de convite e acesso compartilhado e deverá contar com autorização suficiente para incluir informações de terceiros.
A exclusão da conta de um dos integrantes não implicará necessariamente a exclusão automática de informações compartilhadas que pertençam legitimamente a outros integrantes do mesmo espaço ou que sejam necessárias para manter a integridade dos dados dos demais usuários.
8. Informações inseridas pelo usuário
O usuário é responsável pela exatidão, integridade e atualização das informações que inserir no Cuentas Claras.
O Cuentas Claras poderá processar essas informações com o objetivo de fornecer as funcionalidades contratadas, realizar cálculos, gerar relatórios, sincronizar informações, manter cópias de segurança, melhorar a segurança e prestar corretamente o serviço.
O Cuentas Claras não garante que os resultados obtidos sejam corretos quando as informações fornecidas pelo usuário forem incorretas, incompletas, desatualizadas ou tiverem sido inseridas erroneamente.
9. Cálculos, relatórios, alertas e automações
Os cálculos, relatórios, estatísticas, orçamentos, alertas, lembretes, classificações e demais resultados gerados pelo Cuentas Claras dependem dos dados disponíveis e das regras utilizadas pelo sistema.
Embora sejam adotadas medidas razoáveis para buscar seu correto funcionamento, podem existir erros, omissões, atrasos, diferenças de arredondamento, problemas de sincronização ou outras circunstâncias técnicas.
Os alertas e lembretes constituem ferramentas auxiliares. O usuário continua responsável por controlar suas obrigações, vencimentos, saldos, pagamentos e demais compromissos financeiros.
10. Uso permitido
O Cuentas Claras deverá ser utilizado exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e Condições e a legislação aplicável.
O usuário poderá utilizar o serviço para organizar informações financeiras próprias ou aquelas em relação às quais tenha autorização suficiente.
11. Usos proibidos
É proibido utilizar o Cuentas Claras para:
a) realizar atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
b) violar direitos de terceiros;
c) tentar acessar sem autorização contas, sistemas, servidores ou informações;
d) introduzir código malicioso ou realizar ações destinadas a prejudicar a segurança ou disponibilidade do serviço;
e) utilizar identidades ou informações de terceiros sem autorização;
f) burlar mecanismos de segurança, acesso, assinatura ou pagamento;
g) utilizar o serviço de qualquer outra forma contrária à legislação aplicável ou a estes Termos e Condições.
12. Assinatura e acesso ao serviço
Determinadas funcionalidades do Cuentas Claras poderão exigir uma assinatura paga.
Os planos, características, periodicidade, condições comerciais e demais características de cada assinatura serão informados ao usuário antes da contratação.
O acesso às funcionalidades correspondentes dependerá do status da assinatura e do cumprimento das condições aplicáveis.
13. Preços e condições comerciais
O preço aplicável será exclusivamente aquele informado ao usuário durante o processo de contratação ou compra.
Estes Termos e Condições não estabelecem um preço permanente do serviço.
Antes de contratar, o usuário deverá poder conhecer o preço, moeda, periodicidade de cobrança, características do plano, existência de eventual período de teste, condições de renovação e demais informações comerciais relevantes.
Os preços e planos poderão ser modificados para contratações futuras. Quando uma modificação afetar uma assinatura existente, o usuário será informado quando aplicável e de acordo com a legislação vigente.
14. Períodos de teste
O Cuentas Claras poderá oferecer períodos de teste gratuitos ou promocionais.
Quando existir um período de teste, sua duração, condições e alcance concretos — incluindo a eventual necessidade de fornecer um meio de pagamento — serão informados claramente antes de concluir a contratação.
As condições aplicáveis ao período de teste serão aquelas exibidas ao usuário no momento de iniciar a assinatura.
Encerrado o período de teste, a assinatura poderá se converter automaticamente em uma assinatura paga conforme as condições previamente informadas, salvo se o usuário a cancelar dentro do prazo correspondente.
Alterações posteriores na duração ou nas condições dos períodos de teste se aplicarão apenas a novas contratações e não modificarão retroativamente os períodos de teste já iniciados, salvo quando isso for exigido pela legislação aplicável e devidamente informado ao usuário.
15. Processamento de pagamentos e assinaturas
A contratação, o processamento de pagamentos, as renovações e determinadas funções de gestão da assinatura poderão ser realizados por meio de plataformas externas de pagamento e comercialização habilitadas pelo Cuentas Claras.
A plataforma disponível será identificada ao usuário durante o processo de contratação.
O processamento do meio de pagamento também estará sujeito aos termos, políticas e medidas de segurança do respectivo provedor externo.
O Cuentas Claras poderá receber desses provedores as informações necessárias para determinar o status da contratação, pagamento ou assinatura e habilitar ou restringir o acesso ao serviço.
16. Dados de cartões, contas bancárias e meios de pagamento
O Cuentas Claras e a Merabo Group não solicitarão diretamente ao usuário números completos de cartões de crédito ou débito, códigos de segurança (CVV/CVC), senhas bancárias, senhas de acesso a instituições financeiras nem outras credenciais destinadas a autorizar operações ou acessar contas financeiras.
Quando, para contratar ou manter uma assinatura, for necessário fornecer informações relativas a um meio de pagamento, essas informações serão solicitadas e processadas diretamente pelo provedor externo de pagamentos ou assinaturas habilitado para a operação, de acordo com seus próprios termos, políticas de privacidade e medidas de segurança.
O Cuentas Claras e a Merabo Group poderão receber do provedor externo apenas as informações necessárias para gerenciar a relação contratual e o acesso ao serviço, como o status da assinatura, confirmação ou recusa de um pagamento, datas de faturamento, identificadores de transação, tipo de plano ou outros dados limitados relacionados à operação, sem necessidade de acessar os dados completos ou credenciais do meio de pagamento.
O Cuentas Claras e a Merabo Group nunca solicitarão ao usuário que informe senhas bancárias, códigos de segurança de cartões ou credenciais de acesso a suas contas financeiras por e-mail, mensagens, suporte técnico ou qualquer outro canal de comunicação.
Os valores correspondentes a uma assinatura autorizada pelo usuário poderão ser processados pelo provedor externo de pagamentos conforme as condições aceitas na contratação. Isso não implica que o Cuentas Claras ou a Merabo Group tenham acesso direto às credenciais financeiras do usuário.
17. Renovação da assinatura
Quando o plano contratado previr renovação automática, a assinatura poderá ser renovada por períodos sucessivos de acordo com as condições informadas ao usuário na contratação.
Os valores correspondentes serão processados pelo provedor externo de pagamentos ou assinaturas utilizado na contratação.
O usuário poderá cancelar a renovação por meio dos mecanismos disponíveis no Cuentas Claras ou na plataforma externa pela qual tenha contratado.
18. Cancelamento da assinatura
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura utilizando os mecanismos eletrônicos habilitados para isso.
Quando a assinatura tiver sido contratada por meio de um provedor externo, determinadas funções de cancelamento poderão ser gerenciadas por meio desse provedor.
O cancelamento impedirá futuras renovações, sem prejuízo de o usuário poder manter o acesso até o fim do período já contratado ou pago, quando aplicável.
O Cuentas Claras informará ou disponibilizará ao usuário um mecanismo razoavelmente acessível para identificar onde gerenciar sua assinatura.
19. Reembolsos, arrependimento e direitos do consumidor
Os reembolsos, o direito de arrependimento e demais direitos relacionados a contratações à distância ou eletrônicas serão regidos pela legislação obrigatória aplicável e, quando cabível, pelas condições do provedor externo utilizado para processar a contratação.
Quando for aplicável a legislação argentina de defesa do consumidor, o usuário terá o direito de revogar a aceitação dentro do prazo legal correspondente, atualmente estabelecido em dez (10) dias corridos, sem prejuízo de outros direitos que possam lhe corresponder.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos irrenunciáveis reconhecidos ao consumidor.
20. Falta ou recusa de pagamento
Quando um pagamento for recusado, não puder ser processado ou existir outra irregularidade relacionada ao pagamento de uma assinatura, o provedor externo poderá realizar novas tentativas de cobrança de acordo com suas próprias condições.
O Cuentas Claras poderá limitar ou suspender o acesso às funcionalidades pagas enquanto a situação permanecer irregular.
Quando uma assinatura não puder ser renovada por falta de pagamento, as informações da conta poderão ser conservadas por trinta (30) dias contados a partir do pagamento não efetuado, com o objetivo de permitir a regularização, reativação ou exportação das informações.
Decorrido esse período sem regularização, o Cuentas Claras poderá excluir ou anonimizar as informações que já não sejam necessárias, exceto aquelas que devam ser conservadas por obrigações legais ou por outra base jurídica legítima.
21. Cancelamento, vencimento e exclusão da conta
O cancelamento de uma assinatura e a exclusão de uma conta são ações diferentes.
Quando o usuário cancelar voluntariamente uma assinatura, poderá manter o acesso até o fim do período contratado ou pago, quando aplicável.
Encerrado esse período, a conta poderá permanecer inativa por trinta (30) dias, durante os quais o usuário poderá, quando tecnicamente disponível, reativar sua assinatura ou exportar as informações correspondentes.
Decorridos esses trinta (30) dias sem reativação, o Cuentas Claras poderá excluir ou anonimizar os dados que já não seja necessário conservar, exceto aqueles sujeitos a uma obrigação legal de conservação ou outra base jurídica legítima.
O usuário poderá ainda solicitar expressamente a exclusão de sua conta por meio das funções ou mecanismos habilitados para isso.
22. Exportação de informações
O Cuentas Claras procurará fornecer ao usuário mecanismos que permitam exportar as informações por ele registradas antes da exclusão definitiva de sua conta.
A exportação poderá ser realizada em formato estruturado e razoavelmente acessível, como XLSX, CSV ou outro formato tecnicamente adequado disponível em cada momento.
As informações exportadas poderão incluir lançamentos e outros registros do usuário organizados de forma a facilitar sua consulta e conservação.
Antes de confirmar uma exclusão voluntária de conta, o Cuentas Claras poderá lembrar o usuário da possibilidade de realizar essa exportação.
É responsabilidade do usuário conservar de forma segura as cópias que baixar.
23. Exclusão e conservação de informações
Quando o usuário solicitar a exclusão de sua conta, o Cuentas Claras excluirá ou anonimizará as informações pessoais e financeiras que já não sejam necessárias para as finalidades legítimas do serviço.
O Cuentas Claras não tem como finalidade conservar indefinidamente o histórico financeiro de usuários que tenham excluído suas contas.
No entanto, determinadas informações mínimas poderão ser conservadas quando necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais ou contratuais; exercer ou defender direitos; gerenciar reclamações; prevenir ou investigar fraude ou incidentes de segurança; comprovar operações ou consentimentos; responder a autoridades competentes; ou quando existir outra base jurídica legítima para sua conservação.
Nesses casos, procurar-se-á limitar as informações conservadas ao estritamente necessário e pelo período correspondente.
24. Titularidade das informações do usuário
A utilização do Cuentas Claras não transfere ao Cuentas Claras nem à Merabo Group a propriedade das informações financeiras pessoais inseridas pelo usuário.
O usuário conserva os direitos que lhe correspondam sobre essas informações.
O usuário autoriza seu processamento na medida necessária para prestar, manter, proteger e melhorar o serviço conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
25. Propriedade intelectual
O software, design, interface, estrutura, textos próprios, elementos gráficos, marcas, logotipos, funcionalidades, bases tecnológicas e demais conteúdos próprios do Cuentas Claras são protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e demais direitos correspondentes.
A contratação do serviço concede ao usuário apenas um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e intransferível de utilizar o Cuentas Claras conforme estes Termos.
É proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, exploração comercial não autorizada ou utilização dos elementos protegidos do serviço fora dos limites permitidos pela legislação aplicável.
26. Provedores tecnológicos externos
O Cuentas Claras poderá utilizar provedores tecnológicos externos para funções como hospedagem, infraestrutura, autenticação, bancos de dados, armazenamento, comunicações, análise de dados, segurança, processamento de pagamentos e outros serviços necessários para operar o aplicativo.
A utilização desses provedores será realizada procurando selecionar serviços adequados às necessidades operacionais e de segurança do Cuentas Claras.
As informações relativas ao tratamento de dados pessoais por meio de terceiros serão detalhadas na Política de Privacidade.
27. Segurança e confidencialidade
O Cuentas Claras adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis destinadas a proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
No entanto, nenhum sistema conectado à Internet pode garantir segurança absoluta.
O usuário reconhece que podem existir riscos tecnológicos inerentes ao uso de serviços digitais e também deverá adotar medidas razoáveis para proteger seus dispositivos, credenciais e contas.
28. Disponibilidade, manutenção e atualizações
O Cuentas Claras procurará manter o serviço disponível de forma razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência absoluta de erros.
O serviço poderá ser interrompido temporariamente por manutenção, atualizações, incidentes técnicos, problemas de provedores externos, casos de força maior ou circunstâncias fora do controle razoável do Cuentas Claras.
Poderão ser realizadas atualizações destinadas a corrigir erros, melhorar a segurança, introduzir novas funcionalidades ou adaptar o serviço a mudanças tecnológicas, comerciais ou regulatórias.
29. Responsabilidade do usuário por suas decisões
O Cuentas Claras é uma ferramenta de gestão. As decisões financeiras, econômicas, patrimoniais, fiscais, contábeis, de poupança, investimento, endividamento ou consumo cabem exclusivamente ao usuário.
A existência de cálculos, alertas, estatísticas, relatórios, classificações ou qualquer outra informação dentro do aplicativo não substitui a análise pessoal nem a assessoria profissional quando necessária.
O usuário é responsável por verificar as informações relevantes antes de tomar decisões que possam produzir consequências econômicas.
30. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o Cuentas Claras e seu responsável não serão responsáveis por decisões econômicas tomadas exclusivamente com base em informações inseridas ou geradas por meio do aplicativo, especialmente quando existirem dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo usuário.
Tampouco serão responsáveis por interrupções ou falhas atribuíveis a provedores externos, redes de comunicação, dispositivos do usuário, casos fortuitos, força maior ou outras circunstâncias fora de seu controle razoável.
Nada nesta seção excluirá ou limitará responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, especialmente aquelas decorrentes de normas obrigatórias de proteção ao consumidor.
31. Uso indevido, segurança e cooperação com autoridades
O Cuentas Claras não tem como finalidade supervisionar as decisões econômicas de seus usuários nem determinar por iniciativa própria a legalidade de suas atividades financeiras.
Sem prejuízo disso, poderá adotar medidas razoáveis destinadas a proteger o serviço contra fraude, abuso, acessos não autorizados, ataques informáticos, utilização ilícita ou riscos de segurança.
Quando existir uma ordem judicial, requerimento válido de uma autoridade competente, obrigação legal ou qualquer outra circunstância em que a legislação autorize ou exija o fornecimento de informações, o Cuentas Claras poderá preservar e entregar as informações legalmente exigidas.
Toda entrega de informações procurará limitar-se ao alcance legítimo do respectivo requerimento.
32. Suspensão ou cancelamento por descumprimento
O Cuentas Claras poderá suspender, restringir ou cancelar uma conta quando houver descumprimento grave destes Termos, utilização fraudulenta ou ilícita, risco de segurança, tentativa de acesso não autorizado, falta de pagamento ou outra causa legítima.
Quando as circunstâncias permitirem, procurar-se-á informar o usuário sobre a medida adotada.
A suspensão ou o cancelamento não afetará os direitos que correspondam ao usuário conforme a legislação aplicável.
33. Descontinuação do serviço
O Cuentas Claras poderá modificar substancialmente ou descontinuar total ou parcialmente o serviço quando existirem razões comerciais, técnicas, regulatórias, operacionais ou de outra natureza que o justifiquem.
Quando for razoavelmente possível, os usuários serão informados com antecedência suficiente.
Em caso de descontinuação definitiva, o Cuentas Claras procurará fornecer aos usuários afetados um mecanismo razoável para exportar as informações disponíveis antes do encerramento do serviço.
34. Comunicações
O Cuentas Claras poderá enviar comunicações relacionadas à conta, segurança, assinatura, pagamentos, modificações contratuais, funcionamento do serviço ou informações necessárias para a relação com o usuário.
As comunicações promocionais ou comerciais serão gerenciadas conforme a legislação aplicável e as preferências disponíveis para o usuário.
O usuário é responsável por manter atualizadas suas informações de contato.
35. Modificações destes Termos
O Cuentas Claras poderá modificar estes Termos e Condições quando necessário em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou relacionadas às funcionalidades do serviço.
A versão vigente será identificada por seu número de versão ou data de atualização.
Quando uma modificação for substancial e necessária conforme a legislação aplicável, o usuário será informado e poderá ser solicitada uma nova aceitação antes de continuar utilizando determinadas funcionalidades.
36. Registro de aceitação
O Cuentas Claras poderá conservar registros eletrônicos destinados a comprovar a aceitação destes Termos e Condições.
Esses registros poderão incluir a versão aceita, idioma, data e hora da aceitação, identificador do usuário e demais informações técnicas razoavelmente necessárias para comprovar o consentimento.
37. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado em relação ao Cuentas Claras é regulado adicionalmente pela Política de Privacidade do Cuentas Claras.
A aceitação destes Termos não substitui as informações nem os consentimentos que possam corresponder ao tratamento de dados pessoais.
A Política de Privacidade deverá estar disponível para consulta antes da utilização do serviço e poderá ser atualizada conforme a legislação aplicável.
38. Identificação do responsável pelo serviço
O Cuentas Claras é um serviço digital desenvolvido e comercializado sob a marca Merabo Group.
A Merabo Group é atualmente uma denominação comercial e não constitui, por si só, uma pessoa jurídica independente.
Enquanto o serviço for operado sob essa estrutura, o responsável legal por sua prestação é:
Responsável: Diego Martin Ochoa CUIT: 20-27790842-6 Endereço: 25 de Mayo 1555, Libertador San Martín, Entre Ríos, Argentina E-mail de contato e suporte: merabogroup@gmail.com Site: merabogroup.com
A utilização da marca Merabo Group não modifica nem limita as responsabilidades que legalmente correspondam ao responsável identificado.
Se, no futuro, a operação do Cuentas Claras for transferida a uma pessoa jurídica ou outro operador legalmente habilitado, a identificação correspondente será atualizada e os usuários serão informados quando necessário.
39. Legislação aplicável
Estes Termos e Condições serão regidos principalmente pelas leis da República Argentina, incluindo as normas imperativas aplicáveis em matéria de defesa do consumidor e proteção de dados pessoais.
O disposto acima se entende sem prejuízo das normas imperativas que possam ser aplicáveis em função do domicílio ou residência do consumidor ou de outras regras de direito internacional privado.
40. Resolução de controvérsias e jurisdição
Diante de qualquer controvérsia relacionada ao Cuentas Claras, as partes procurarão inicialmente encontrar uma solução por meio dos canais de contato disponíveis, quando isso for razoável.
Caso não seja possível resolvê-la dessa forma, serão competentes as autoridades administrativas ou judiciais que correspondam conforme a legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada do consumidor a direitos, autoridades ou jurisdições que lhe correspondam obrigatoriamente por lei.
41. Divisibilidade
Se alguma disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por uma autoridade competente, as demais disposições permanecerão vigentes na medida permitida pela legislação aplicável.
Quando possível, a disposição afetada será interpretada ou adaptada de forma compatível com a legislação e com a finalidade originalmente pretendida.
42. Ausência de renúncia
A falta de exercício ou a demora no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.
43. Mudança de operador ou transferência do serviço
A operação do Cuentas Claras poderá ser reorganizada, transferida ou continuada no futuro por uma sociedade, pessoa jurídica ou outro operador legalmente habilitado.
Quando essa mudança implicar modificação relevante quanto ao responsável contratual ou ao tratamento de dados pessoais, os usuários serão informados conforme a legislação aplicável e os documentos legais correspondentes serão atualizados.
A eventual transferência do serviço não poderá ser utilizada para reduzir direitos adquiridos ou direitos irrenunciáveis reconhecidos aos usuários.
44. Contato e suporte
Para dúvidas relacionadas ao Cuentas Claras, funcionamento do serviço, assinaturas, privacidade, exercício de direitos ou questões legais, o usuário poderá entrar em contato por meio de:
E-mail: merabogroup@gmail.com
Site: merabogroup.com
Os canais de contato poderão ser atualizados no futuro. Os dados vigentes estarão disponíveis dentro do Cuentas Claras e, quando aplicável, no site oficial.